EMBARCAÇÕES IPVA NÃO -
Descrição
Para assinar a petição clique no link: http://pnauti.co/181yVhj
Do que se trata?
Estamos na eminência de ter aprovada mais um PEC que poderá gerar mais despesas para proprietários de embarcações. O que não se entende é a razão da aplicação de uma imposto como o IPVA para embarcações e aeronaves.
Impostos geralmente são criados vinculados a uma demanda. Por exemplo, o IPVA sobre os carros em teoria deveria ser revertido se não sua totalidade, a imensa maioria, em benefícios como ruas e estradas (em bom estado), manutenção e operação de transito como semáforos e faixas, sinalização, guinchos de socorro e etc.
O que não se entende nessa proposta vazia apresentada é quais benefícios os proprietários de embarcações e aeronaves particulares (já que as profissionais estão excluídas da PEC) teriam como benefícios. O Brasil não tem infraestrutura náutica pública em praticamente nenhum lugar. Não há rampas publicas, marinas publicas são raridades, pieres alguns, não há guarda costeira e segurança no mar, há pouquíssima sinalização e muitas vezes fora de serviço, então, porque pagar um imposto?
E ainda, quais os critérios seriam usados para definir o valor a ser pago por cada embarcação, sendo que as configurações, modelos e valores são tão personalizados e distintos de embarcação para embarcação? E o que dizer então dos veleiros, também taxados como veículos automotores?!?
É por isso que a ABVC (Associação Brasileira de Velejadores de Cruzeiro) tomou iniciativa e elaborou uma petição para entregar na câmera dos deputados federais, solicitando a não aprovação desse descabido imposto.
Por que isto é importante?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 140/2012) que trata da cobrança de impostos para veículos aéreos e aquáticos apresentada pelo Deputado Assis Carvalho (PT do Piauí) encontra-se em tramitação e aguardando a criação de uma comissão na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Na esteira das decisões políticas visando a aumento da arrecadação de impostos, ela pretende alterar a Constituição Federal para permitir aos estados a cobrança do IPVA sobre aviões e embarcações.
A matéria já foi objeto de discussão no STF em maio de 2002. Na época, a tentativa de impor o tributo era a mesma, mas sem a alteração constitucional e o Supremo vetou porque o IPVA (imposto sobre veículos automotores) é um sucessor da antiga TRU (Taxa rodoviária Urbana) e voltada apenas para veículos automotores terrestres. Agora, entretanto, com a tentativa de mudança da Constituição a manobra política poderá tornar a cobrança viável. O tema, que vem sendo defendido por alguns como sendo de "interesse popular" na verdade revela a ignorância sobre o uso dos veleiros. Sendo o IPVA um imposto para "veículos automotores", jamais poderia incidir sobre um veleiro, movido eminentemente por vento. Num veleiro, o motor é apenas auxiliar em manobras quando da atracação/desatracação ou em emergências causadas pela falta de vento.
Não é cabível mais um imposto sobre as embarcações produzidas no Brasil, que já tem uma carga tributária elevada e tem acarretado prejuízo junto a estaleiros, navegadores, trabalhadores das pequenas empresas e, por consequência, beneficiando a indústria estrangeira e as importações.
Texto da petição eletrônica a ser enviado para a Câmara dos Deputados em Brasília:
"Solicitamos aos nossos representantes Deputados Federais que não aprovem a PEC 140/2012, que modifica a Constituição para cobrar IPVA das embarcações brasileiras, dada a incoerência dessa cobrança, bem como a a alta incidência de impostos que já ocorre, o que prejudica o esporte, o lazer, a indústria e comércio do setor".
Clique no link abaixo e assine a petição: http://pnauti.co/181yVhj